Projeto de Lei nº 51 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1996
Número
51
Data de Apresentação
02/09/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/10/1996
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA OS/INSS/PG - Nº 005 DE 14/08/92
Indexação
PARCELAMENTO DÍVIDA INSS
Observação
Norma Jurídica Relacionada