Legislações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 1995)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 734, de 27 de junho de 1990 | Selecione |
| Lei nº 772, de 18 de dezembro de 1990 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 734, de 27 de junho de 1990 | Selecione |
| Lei nº 772, de 18 de dezembro de 1990 | Selecione |