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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 49 de 1997)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
44/1997
Parecer
24/07/1997
Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público
2943.pdf
50/1997
Parecer
24/07/1997
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
2954.pdf
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