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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 28 de 1997)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
24/1997
Parecer
16/05/1997
Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público
2906.pdf
28/1997
Parecer
19/05/1997
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
2912.pdf
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