Parecer - 28/1997 de 19/05/1997 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/1997
Data
19/05/1997
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º.28/97-E, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR – PADRÃO REFERENCIAL, EM 7,14%”
Indexação
Texto Integral