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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei nº 1010 de 1997)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 1.038, de 16 de abril de 1996
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