Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 1998)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1/1998 | Autógrafo | 05/05/1998 | Mesa Diretora | 3035.pdf |
| 15/1998 | Parecer | 23/04/1998 | Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público | 3126.pdf |
| 1/1998 | Emenda | 16/04/1998 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3059.pdf |
| 14/1998 | Parecer | 16/04/1998 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3125.pdf |