Emenda - 1/1998 de 16/04/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1/1998
Data
16/04/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral