Projeto de Lei nº 24 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2004
Número
24
Data de Apresentação
21/05/2004
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Ano
2004
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/05/2004
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI N. 1.461/2002
Indexação
INCORPORAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA PLANO CARREIRA ESTATUTO
Observação
Parecer 24/2004 - CCJL; Parecer 29/2004 - CFOMSP; Rejeitado 06 a 01; impedimento regimental declarado por Ver.Moisés Kilian