Projeto de Lei nº 65 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
65
Data de Apresentação
08/10/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM PRÉDIOS DE OCUPAÇÃO MISTA E PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
RAMPA ACESSO
Observação
Norma Jurídica Relacionada