Projeto de Lei nº 20 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2004
Número
20
Data de Apresentação
14/05/2004
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/06/2004
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Ano
2004
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/05/2004
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.113/97 - QUE INSTITUI O CONSELHO TUTELAR
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação
Parecer 22/2004 - CCJL; Parecer 20/2004 - CFOMSP; Rejeitado unanimidade