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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2004)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
14/2004 Parecer 25/05/2004 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4530.pdf
15/2004 Parecer 31/05/2004 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4531.pdf
14/2004 Autógrafo 01/06/2004 Mesa Diretora 4529.pdf
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