Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Emenda | 30/04/2004 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4524.pdf |
| 12/2004 | Parecer | 30/04/2004 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4522.pdf |
| 13/2004 | Parecer | 03/05/2004 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 4523.pdf |