Parecer - 12/2004 de 30/04/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/2004
Data
30/04/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 13/2004-E
Indexação
Texto Integral