Emenda - 01 de 30/04/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
30/04/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral