Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2003)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
69/2003 Parecer 24/11/2003 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4453.pdf
68/2003 Parecer 24/11/2003 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4454.pdf
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