Parecer - 69/2003 de 24/11/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 69 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
69/2003
Data
24/11/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 69/2003-E
Indexação
Texto Integral