Projeto de Lei nº 54 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2003
Número
54
Data de Apresentação
29/08/2003
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/08/2003
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO COBRANÇA DÉBITOS FISCAIS
Observação
aprovado por 7 X 1
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