Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 49/2003 | Autógrafo | 19/08/2003 | Mesa Diretora | 4657.pdf |
| 01 | Emenda | 18/08/2003 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4397.pdf |
| 47/2003 | Parecer | 18/08/2003 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 4394.pdf |
| 47/2003 | Parecer | 18/08/2003 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4393.pdf |