Emenda - 01 de 18/08/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
18/08/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral