Parecer - 47/2003 de 18/08/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
47/2003
Data
18/08/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2003-E
Indexação
Texto Integral