Projeto de Lei nº 56 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
56
Data de Apresentação
20/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/04/2014
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A CELEBRAR ACORDO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA E COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM AÇÃO JUDICIAL, ABDICAR DE DIREITOS, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ACORDO NOVA PALMA ESTADO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO JUDICIAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada