Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 51/2011 | Parecer | 05/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | pdl032011ccj.pdf |
| 48/2011 | Parecer | 05/12/2011 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | pdl032011cfom.pdf |