Parecer - 51/2011 de 05/12/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
51/2011
Data
05/12/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2011
Indexação
Texto Integral