Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 27/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | par322026_ccj.pdf |
| CFOM | Parecer | 27/04/2026 | Comissão de constituição finanças, orçamento e mérito | par312026_cfom.pdf |