Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 96/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par962025_ccj.pdf |
| 97/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par972025_cfom.pdf |
| 89/2025 | Autógrafo | 15/12/2025 | Mesa Diretora | auto892025.pdf |