Parecer - 96/2025 de 15/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
96/2025
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 93/2025
Indexação
Texto Integral