Autógrafo - 89/2025 de 15/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
89/2025
Data
15/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.376/2022
Indexação
Texto Integral