Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 92/2025 | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par922025_ccj.pdf |
| 93/2025 | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par932025_cfom.pdf |
| 1 | Mensagem Retificativa | 30/01/2026 | Poder Executivo | of_020.pdf |