Parecer - 92/2025 de 08/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
92/2025
Data
08/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2025.
Indexação
Texto Integral