Mensagem Retificativa - 1 de 30/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
1
Data
30/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Mensagem retificativa
Indexação
Texto Integral