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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei nº 91 de 2025
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18/12/2025
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Alexandre Neu
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Aprovado
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CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
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Projeto de Lei nº 91 de 2025
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19/12/2025
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Djavan Oestreich
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei nº 91 de 2025
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02/02/2026
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Dario Schüller
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Aprovado
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CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
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Projeto de Lei nº 91 de 2025
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02/02/2026
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Jivago Lüdtke
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Aprovado
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