Projeto de Lei nº 91 de 2025 - Aprovado - 02/02/2026 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dario Schüller
Motivo Fim Relatoria
Aprovado