Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 84/2025 | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par842025_ccj.pdf |
| 86/2025 | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par862025_cfom.pdf |