Parecer - 84/2025 de 03/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
84/2025
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
Indexação
Texto Integral