Projeto de Lei nº 78 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
78
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luis Henrique Kittel (Assinado em: 3 de Outubro de 2025 às 14:16 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A 2.442/2023
Indexação
direito tributário, REFIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria