Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 74/2025 | Parecer | 29/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par742025_ccj.pdf |
| 74/2025 | Parecer | 03/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par742025_cfom.pdf |