Parecer - 74/2025 de 29/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
74/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 64/2025
Indexação
Texto Integral