Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
54/2025 | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par542025_ccj.pdf |
49/2025 | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par492025_cfom.pdf |
46/2025 | Autógrafo | 11/08/2025 | Mesa Diretora | auto462025.pdf |