Parecer - 54/2025 de 11/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
54/2025
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 58/2025.
Indexação
Texto Integral