Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1/2025 | Emenda | 30/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl412025.pdf |
| 39/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par392025_ccj.pdf |
| 38/2025 | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par382025_cfom.pdf |