Parecer - 39/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 41/2025
Indexação
Texto Integral