Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 35/2025 | Parecer | 09/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par352025_ccj.pdf |
| 1 | Mensagem Retificativa | 11/06/2025 | Poder Executivo | of_389.pdf |
| 37/2025 | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par372025_cfom.pdf |