Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 14/04/2025 | Poder Executivo | of_272.pdf |
| Anexo mensagem retificativa | Anexo | 14/04/2025 | Poder Executivo | anexo_oficio_272_2025.pdf |
| 29/2025 | Parecer | 12/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par292025_ccj.pdf |
| 29/2025 | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par292025_cfom.pdf |