Parecer - 29/2025 de 12/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2025
Data
12/05/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 28/2025
Indexação
Texto Integral