Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 22/2025 | Autógrafo | 16/04/2025 | Mesa Diretora | auto222025.pdf |
| 25/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par252025_ccj.pdf |
| 25/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par252025_cfom.pdf |
| EMENDA Nº 1 Aditiva | Emenda | 14/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl262025.pdf |
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 14/04/2025 | Poder Executivo | of_270.pdf |