Emenda - EMENDA Nº 1 Aditiva de 14/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 1 Aditiva
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral