Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Emenda | 17/01/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl102024.pdf |
| 10/2024 | Parecer | 17/01/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par102024_ccj.pdf |
| 10/2024 | Parecer | 17/01/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par102024_cfom.pdf |
| 10/2024 | Autógrafo | 17/01/2024 | Mesa Diretora | auto102024.pdf |