Emenda - 1 de 17/01/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
17/01/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral