Autógrafo - 10/2024 de 17/01/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
10/2024
Data
17/01/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/95 QUE TRATA DO MÊS DE VENCIMENTO DO IPTU
Indexação
Texto Integral